Adequação à Lei 13.709/2018 (LGPD)

A plataforma **JurisDoc** foi concebida sob os princípios de *Privacy by Design* e *Privacy by Default*. Nosso arcabouço tecnológico e jurídico está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que o tratamento de dados de clientes e processos (incluindo dados pessoais e, quando aplicável, dados sensíveis sob o Art. 5º, II da referida lei) ocorra sob as mais estritas camadas de proteção e bases legais adequadas.

Direitos dos Titulares e Portabilidade

Em observância ao Art. 18 da LGPD, garantimos aos usuários e seus clientes o exercício imediato de seus direitos. Destacamos a nossa arquitetura de **Soberania de Dados**:

**Portabilidade Efetiva:** Ao integrar-se ao Google Drive, os documentos são gerados em ambiente controlado pelo advogado, garantindo a portabilidade em tempo real e a interrupção de qualquer dependência técnica com a JurisDoc para acesso aos registros históricos.
**Transparência e Finalidade:** Cada ponto de coleta de dados possui finalidade específica e legítima, sem desvio de propósito ou tratamento posterior incompatível.
**Segregação processual-administrativa:** Dados do processo e do cliente são tratados de forma segregada dos dados cadastrais, com logs de acesso (trilha de auditoria) permanentes.

Responsabilidades e Subprocessamento

A JurisDoc atua na qualidade de **Operadora de Dados** sob as instruções do advogado (Controlador). Ao utilizar serviços de subprocessamento (como Google Cloud e OpenAI), selecionamos exclusivamente parceiros que oferecem garantias contratuais de conformidade com a LGPD e padrões internacionais de segurança (ISO 27001, SOC2).

Canal de Comunicação (DPO)

Para o exercício de direitos, requisições de acesso ou comunicação de incidentes, o titular ou o Controlador deverá contatar nosso Canal de Privacidade gerenciado pelo encarregado de dados (DPO) através do endereço:privacidade@jurisdoc.ai